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ANEEL determina prazo para hidrelétricas se enquadrarem na Política Nacional de Segurança de Barragens

Posted by Jonathan Wommer

Através do Ofício Circular nº 14/2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu prazos às empresas de geração de energia elétrica para atendimento às obrigações estabelecidas na Lei Federal nº 12.334/2010 e na Resolução Normativa nº 696/2015.


Essas obrigações incluem a elaboração do Plano de Segurança de Barragens (PSB), Plano de Ação de Emergência (PAE) para os casos aplicáveis, Inspeção de Segurança Regular (ISR), Inspeção de Segurança Especial (ISE) e Revisão Periódica de Segurança de Barragens.

No total, 320 hidrelétricas deverão cumprir com essas obrigações. A data limite para elaboração dos documentos previstos é o dia 21 de dezembro de 2017.

A ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997 para regular o setor elétrico brasileiro. Iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:

  • Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

  • Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;

  • Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;

  • Estabelecer tarifas;

  • Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e

  • Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal. 

UHE Foz do Chapecó